Nesta semana, o Congresso Nacional não tem agendas marcadas para votação de propostas legislativas, os parlamentares estão concentrados nas campanhas eleitorais nesta reta final para o primeiro turno que acontece no próximo domingo, 04 de outubro. As expectativas quanto as deliberações de pautas legislativas, articulações e projeções futuras, ficam para a próxima semana, dependendo dos resultados das urnas.

Decorrente da semana passada, os destaques que repercutem no cenário político e legislativo são as apresentações das medidas provisórias n. 1393/2026 sobre o Desenrola 3.0 e a ⁠MP n. 1394/2026 sobre a proibição de bets.

No tema da reforma tributária para as pequenas empresas, destaca-se a prorrogação dos prazos para opção pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2027. A mudança foi estabelecida pela Resolução CGSN nº 194/2026, publicada no Diário Oficial da União em 28 de setembro. Com a medida, a opção pelo Simples Nacional para empresas já em atividade passa a ser até 15 de outubro de 2026, deve ser realizada no Portal do Simples Nacional e os efeitos da opção serão a partir de 1º de janeiro de 2027. Caso a solicitação seja indeferida, eventuais pendências que impeçam o ingresso no Simples Nacional poderão ser regularizadas até 30 de outubro de 2026.

E o cancelamento da opção pelo Simples Nacional poderá ser, em caráter irretratável, entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026. Acesse a integra da Resolução CGSN nº 194/202: https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/153801

 

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Mais informações

Karoline Lima, coordenadora de RIG da CNDL

E-mail: rig@cndl.org.br